Termos e regras de uso do nosso serviço
1. APRESENTAÇÃO
O presente Acordo estabelece os termos obrigacionais que irão reger a relação jurídica entre
o
catálogo Kicatálogo e seus Usuários (individualmente referidos como Usuário).
O presente Acordo de Utilização é um contrato, ainda que firmado por meio eletrônico, e
possui
eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação civil em vigor (artigos 422
e
425 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002).
O objetivo deste contrato é assegurar a efetivação de uma política de transparência,
privacidade
e segurança para ambas as partes envolvidas, que permita a melhor utilização do catálogo por
seus Usuários.
Ao acessar o catálogo Kicatálogo e cadastrar-se, é preciso que você leia e concorde com os
termos do acordo de utilização, o qual poderá ser atualizado, visando adequar-se à
legislação
vigente e aos novos serviços.
Ao utilizar os serviços do Kicatálogo, é preciso que você se obrigue a determinados deveres,
abaixo detalhados e, no momento em que qualquer deles for violado, este contrato será
automaticamente rescindido e poderá ensejar eventuais medidas judiciais, em caso de prejuízo
em
face da fornecedora dos serviços e/ou de terceiros.
Caso a rescisão do presente contrato se dê por culpa exclusiva do Usuário, o mesmo não será
reembolsado das quantias efetivamente despendidas.
O Usuário poderá ter acesso ao presente Acordo de Utilização, a qualquer tempo, através da
página https://www.kicatalogo.com/legal/termos
Igualmente, o Usuário poderá armazenar o presente instrumento mediante o seguinte
procedimento:
acessando o link "https://www.kicatalogo.com/legal/termos" o Usuário poderá imprimir o
presente acordo para posterior consulta, ou para registro do contrato firmado entre as
partes.
Após a leitura atenta do teor deste contrato, e se for de seu interesse, indique – na caixa
de
aceitação – a sua concordância com o mesmo. Em caso de concordância com os termos do acordo
de
utilização dos serviços, marque a opção correspondente.
Uma vez contratado, os deveres e as normas aqui transcritos considerar-se-ão lidos e deverão
ser
obrigatoriamente obedecidos. A partir do momento em que os serviços oferecidos neste
catálogo
forem utilizados, a sua aceitação a este Termo estará sendo ratificada, indicando que o
Usuário
leu e concorda com o que está inserido em suas cláusulas.
2. DO SERVIÇO UTILIZADO
O Kicatálogo oferece serviços de criação de catálogos virtuais, servindo como meio para que
pessoas empresas divulguem informações através da internet.
A oferta de serviços virtuais não está sujeita a qualquer tipo de autorização prévia pelo
simples fato de ser fornecida por meio eletrônico.
O catálogo se responsabiliza pela execução dos serviços que oferece aos seus Usuários,
embora
não tenha responsabilidade pelos conteúdos exibidos, mensagens enviadas ou recebidas,
negócios
realizados ou perdidos em função do serviço prestado.
Os serviços do Kicatálogo somente serão oferecidos quando o catálogo estiver no ar e
disponível
para acesso. Caso, temporariamente, o acesso ao catálogo esteja interrompido para manutenção
ou
por outra razão, a prestação do serviço automaticamente será interrompida.
Caso novos serviços sejam incorporados ao catálogo Kicatálogo, os mesmos serão incluídos no
presente Termo de Uso, incidindo, automaticamente, as regras já em vigor.
O Usuário tem conhecimento e concorda que o serviço é fornecido pelo catálogo Kicatálogo
mediante acesso a World Wide Web através de dispositivos próprios para tanto, se
responsabilizando, o Usuário, pelo equipamento técnico necessário como computador,
softwares,
modem etc, bem como pelo provedor de acesso à Internet.
A manifestação de vontade das partes contratantes nos contratos celebrados por meio
eletrônico
dar-se-á no momento da aceitação dos termos deste contrato. Tal manifestação será sempre
considerada como inequívoca.
O Usuário, ao cadastrar-se no Kicatálogo, receberá, automaticamente em seu e-mail registrado
neste catálogo, a confirmação da sua inscrição.
Caso o Usuário verifique algum dado errado, poderá o mesmo acessar a área "Configurações",
no
catálogo, e retificá-los a qualquer momento.
O Usuário do Kicatálogo terá o direito de usar o serviço durante todo o período escolhido,
não
sendo o catálogo obrigado a restituir quantias pagas, caso o Usuário desista do serviço
contratado durante a vigência do contrato.
O pagamento do serviço contratado poderá ser feito através Cartão de Crédito em meio
Assinatura da Stripe.com, ou outros meios disponibilizados em nosso sistema.
O Kicatálogo oferece os seguintes serviços:
- Um endereço válido na internet, ou URL, gerado através de um subdomínio dentre os
domínios
disponíveis para este fim;
- Direito de uso exclusivamente em nossos servidores, de um dos modelos, dentre os
disponíveis
para este fim;
- Transferência de dados em seu catálogo com limite mensal de acordo com o plano
contratado.
O plano "Gratuito" pode não estar disponível para contratação. Quando disponível, estará
sujeito às seguintes regras:
Recursos limitados conforme descrição em nosso catálogo;
Pode ser excluído por não seguir as condições deste contrato ou por não sofrer nova
edição por
três meses consecutivos;
Pode ser excluído caso o Kicatálogo cesse a disponibilização do plano "Gratuito" em seu
catálogo;
Todos os planos gratuitos precisam logar na conta de cliente em https://kicatalogo.com/login
mensalmente, como prova de atividade. Catálogos que não fizerem a prova de atividade, não
logando na conta indicada por mais de 30 dias, poderão ser excluídos definitivamente do sistema,
sem necessidade de aviso ou notificação prévia.
3. DA ASSOCIAÇÃO
O Usuário do Kicatálogo se compromete a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e
completos durante o procedimento de registro, cadastramento de seus dados e de cobrança dos
valores pactuados, bem como a manter atualizadas as informações prestadas quando da associação.
Ao visitar uma página qualquer da Internet, o URL ou IP (Internet Protocol) requisitado é
automaticamente gravado, assim como a data e horário, além do software de navegação utilizado.
Referidos dados se prestam a auxiliar o Kicatálogo a manter um registro detalhado da conta de
seus Usuários, auxiliando-os na escolha de promoções, produtos e serviços que ajudarão a tornar
o catálogo mais útil aos nossos Usuários.
O endereço de correio eletrônico informado no ato do cadastro será utilizado somente para os
fins autorizados pelos Usuários, assim como para responder às dúvidas ou enviar informações e
serviços sobre o catálogo aos Usuários.
O Kicatálogo alerta que não existe disponível, ainda, um recurso que impeça a cópia de imagem
disponível na internet. Por tal razão, o Usuário deve estar ciente de que, uma vez inserida na
rede virtual qualquer imagem, seja fotografia, figura ou reprodução, é possível sua cópia,
reprodução ou impressão por terceiros que acessem o catálogo. O Kicatálogo não se responsabiliza
por atos de terceiros que se apropriem das imagens vinculadas nos catálogos de seus usuários.
O Kicatálogo concede a você uma licença pessoal não exclusiva e não transferível para usar o
Kicatálogo somente nos servidores do Kicatálogo, disponibilizados para este fim.
Este uso será restrito ao período contratado, e será permitido desde que o Usuário não esteja
inadimplente com seus pagamentos ou qualquer outra obrigação.
O Kicatálogo possui o direito exclusivo aos sistemas que compõem o Kicatálogo e, a seu exclusivo
critério pode iniciar, processar ou defender e controlar qualquer ação relacionada ao Kicatálogo
ou qualquer parte do sistema.
Você não deve contestar a validade de, por ato ou omissão por em perigo, ou tomar qualquer ação
inconsistente com os direitos ou o pronto consentimento do Kicatálogo no Kicatálogo ou em
qualquer parte do sistema, em qualquer país, e não deve tentar registrar o Kicatálogo ou
qualquer parte do sistema, nem qualquer marca confundivelmente semelhante ao Kicatálogo ou
qualquer parte do sistema.
O fornecimento de falsa informação ou a utilização de informações de terceiros, constitui crime,
qualificado no Código Penal Brasileiro. Caso decorra algum dano ou prejuízo a terceiros ou ao
próprio Kicatálogo, em função da atitude ilegal de algum de seus Usuários, este será compelido a
indenizar o Kicatálogo, sem prejuízo de vir a responder pelas perdas e danos respectivos.
Nesta hipótese, o Kicatálogo se reserva o direito de encerrar sua Associação no momento em que
tiver conhecimento da falsidade ou da má-fé empregadas pelo Usuário, podendo impedir seu
posterior regresso nos serviços oferecidos pelo catálogo, sem quaisquer ressarcimentos.
Caso haja suspeita ou fortes indícios da má utilização dos serviços do catálogo por algum
Usuário, o Kicatálogo poderá retirar o catálogo do ar, sem reembolso de valores eventualmente
pagos, temporariamente ou em definitivo, mediante notificação ou aviso prévio a ser enviado por
e-mail bem como recusar o novo cadastro do Usuário que tenha violado alguma das cláusulas
inseridas neste Acordo.
Nesse caso, o Kicatálogo não estará obrigado a restituir as quantias já pagas pelo Usuário.
Ao início do processo de cadastramento, o Usuário deverá escolher uma senha e uma identificação
pessoal, sendo, ele próprio, unicamente responsável pela senha que escolher e por mantê-la em
sigilo.
O Usuário compromete-se a notificar o catálogo Kicatálogo sobre qualquer uso não autorizado de
sua senha ou conta, bem como qualquer quebra de segurança que possa vir a ocorrer.
Na ocorrência de promoções ou planos especiais, em que o Usuário poderá ser beneficiado com um
abatimento dos valores padronizados ou outras ofertas, o Usuário
poderá ser notificado por e-mail e/ou informado através de anúncios, ou no próprio catálogo do
Kicatálogo. Os termos da promoção ficarão disponíveis para acesso em local de destaque.
4. DA REVOGAÇÃO OU CANCELAMENTO DO ACORDO DE UTILIZAÇÃO
O presente acordo de utilização poderá ser rescindido ou suspenso, sem aviso prévio, pelo
Kicatálogo em caso de inadimplência por mais de 30 dias ou violação de quaisquer termos
especificados neste contrato, em conformidade com o artigo 474, primeira parte, do Código Civil.
Ainda que não esteja legalmente obrigado, o Kicatálogo poderá comunicar, via correio eletrônico,
ao Usuário da inadimplência, rescisão ou suspensão de seus serviços.
Em caso de rescisão do presente acordo, oriunda da violação de quaisquer termos aqui
especificados por parte do Usuário, o Kicatálogo não restituirá ao mesmo as quantias já pagas.
Uma vêz rescindido este contrato, a Kicatálogo poderá excluir todos os dados, arquivos, emails e
informações do Usuário e dos serviços que este utilizava neste sistema ou nesta empresa.
5. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA
O Kicatálogo possui uma política de privacidade e segurança que visa proteger aos seus Usuários
contra o uso indevido de suas informações pessoais por terceiros.
O Kicatálogo não venderá ou compartilhará suas informações pessoais com terceiros. Somente
mediante sua expressa autorização ou através de autorização judicial é que essas informações
poderão ser divulgadas à autoridade solicitante. Caso o Usuário disponibilize suas informações
constantes no catálogo Kicatálogo a terceiros, será de sua inteira responsabilidade o uso que
esses venham a fazer das mesmas.
Para garantir a sua segurança, é recomendável que você altere sua senha de uso pessoal para
acessar seu catálogo ou sua conta de suporte, periodicamente, e que não a repasse a terceiros.
As senhas são encriptadas em nosso banco de dados, em caso de esquecimento, o Kicatálogo enviará
a um link para troca de senha para o endereço eletrônico informado em seu cadastro, assim que
solicitado pelo link “Esqueci minha senha” na página inicial.
Ao acessar este catálogo, coletamos informações através de cookies e outros meios, como seu IP,
Browser, idioma, etc, para melhorar este catálogo e utilizar em campanhas como Google adwords,
remarketing, e outras.
Em caso de alterações na política de segurança do Kicatálogo, o Usuário será avisado, seja
através de seu e-mail ou por meio de anúncios de destaque em nossa página.
6. DA POLÍTICA DE SEGURANÇA
O Kicatálogo utiliza a mais alta e adequada tecnologia disponível no mercado para garantir a
segurança e a proteção de seus dados contra o acesso de pessoas não autorizadas ou o uso
inapropriado.
Sua senha pessoal é confidencial e criptografada, o que garante seu sigilo. Somente mediante sua
senha pessoal, você estará apto a alterar seus dados pessoais. Aconselhamos que você utilize uma
seqüência de algarismos ou de letras que não lhe identifique diretamente.
Qualquer transação comercial com o propósito de pagamento e cobrança é criptografada antes que a
transmissão dos dados seja realizada entre o Kicatálogo e o banco.
O catálogo Kicatálogo busca oferecer um serviço de excelência e, para tanto, se baseia na
legislação vigente do País e confia na boa-fé de seus Usuários para a prestação de seus
serviços.
O Kicatálogo não monitora ou edita os conteúdos de informação de seus Usuários, a menos que isso
seja requerido para fins de direito, ou quando for necessário à proteção e defesa dos direitos
de propriedade do Kicatálogo, ou ainda, quando for necessária a proteção da segurança pessoal de
seus Usuários. Conseqüentemente, o Kicatálogo tem o direito (não a obrigação) de revisar o
conteúdo divulgado pelos seus Usuários, podendo assim, retirar informações que estejam em
confronto com as disposições contratuais contidas neste Acordo de Utilização ou com o sistema
legal vigente, assim como rejeitar qualquer catálogo, texto ou fotografia que desatenda aos
requisitos inseridos neste contrato.
Assim sendo, o Kicatálogo se reserva o direito de editar ou alterar o teor de qualquer catálogo
cadastrado por seus Usuários quando verificar a utilização de linguagem ofensiva ou que faça
apologia de práticas ilegais; enfim, qualquer conteúdo que atente contra a lei, a moral ou aos
bons costumes.
Quando identificado conteúdo que esteja em confronto com as disposições contratuais contidas
neste Acordo de Utilização ou com o sistema legal vigente, o Kicatálogo poderá excluir o
catálogo do Usuário, assim como rejeitar qualquer catálogo, texto ou fotografia que desatenda
aos requisitos inseridos neste contrato.
O Kicatálogo poderá editar ou alterar o teor de qualquer catálogo cadastrado por seus Usuários
quando identificadas linguagem ofensiva ou que faça apologia de práticas ilegais, enfim,
qualquer conteúdo que traga informações em que se identifica o titular ou que atentem contra a
lei, a moral ou aos bons costumes.
O Kicatálogo, ao ser acionado judicialmente por fato cometido por seus Usuários, tem o direito
de reaver o que houver despendido judicialmente contra quem deu causa, exercitando seu direito
de regresso.
O Kicatálogo não se responsabiliza, e não poderá ser responsabilizado, pelo uso que terceiros
façam das informações de acesso que o Usuário tenha fornecido a eles, tais como senha, login ou
outra informação semelhante.
7. DOS COOKIES
O Usuário, a partir do presente acordo, autoriza, expressamente, que o Kicatálogo utilize
recursos, tais como, mas não limitados, a “cookies”, a fim de oferecer um serviço melhor e mais
personalizado.
Cookie representa uma pequena quantidade de dados, usualmente incluindo um identificador anônimo
único, enviado a você por um catálogo da web e armazenado no disco do seu computador.
O Usuário pode configurar o seu navegador para aceitar todos os cookies, rejeitá-los ou ser
notificado quando um cookie é enviado.
Como cada navegador faz isso de uma maneira diferente, cheque a ferramenta de ajuda constante de
seu navegador para saber como modificar as suas preferências sobre cookies.
ATENÇÃO: Se o Usuário optar por rejeitar todos os cookies em seu navegador, não conseguirá
utilizar todos os recursos e serviços oferecidos pelo Kicatálogo.
O Kicatálogo utiliza seus próprios cookies para vários propósitos, incluindo:
>
- Conferir suas informações quando do acesso, de modo a dispor de conteúdo personalizado;
- Apresentar anúncios voltados ao seu perfil;
- Estimar o tráfego de internautas;
- Conduzir pesquisas para melhorar o conteúdo e os serviços do Kicatálogo;
- O Kicatálogo permite a outras empresas que estejam prestando serviços publicitários, ou
veiculando publicidade através de nossos serviços a colocar e ter acesso a cookies em
seu
computador. A utilização de cookies por parte destas empresas é responsabilidade delas,
e que
estão estabelecidas em suas respectivas políticas de privacidade, e não na presente.
Os anunciantes ou outras empresas não têm acesso aos cookies do Kicatálogo.
8. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O Usuário se responsabiliza pela titularidade das informações que transmite ao catálogo
Kicatálogo.
O Usuário deve fornecer dados corretos, exatos, precisos e atuais. Cada Usuário é pessoalmente
responsável pelos dados que fornece.
O Kicatálogo não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas por seus Usuários.
O fornecimento de falsas informações configura crime de falsidade ideológica, tipificado no art.
299 do Código Penal, cuja pena está estabelecida entre um a três anos de reclusão, acrescido de
multa.
O fornecimento de falsa informação pelo Usuário dará direito ao Kicatálogo de excluir o
respectivo catálogo do ar, sem aviso prévio, seja em caráter temporário, pelo tempo que o
Kicatálogo entender necessário para esclarecer a situação, ou em definitivo, a critério
exclusivo do Kicatálogo, em razão da violação dos termos deste acordo, sem que o Usuário seja
ressarcido das quantias já pagas.
Os danos causados a terceiros pela utilização de informações falsas pelo Usuário sujeitará este
último às penas da lei, bem como ao direito de regresso por parte do Kicatálogo.
O usuário se obriga a cumprir e respeitar todos os termos do “Digital Millennium Copyright Act”
(https://pt.wikipedia.org/wiki/Digital_Millennium_Copyright_Act)
O Usuário não poderá divulgar em seu catálogo conteúdo de teor racista ou preconceituoso, não
poderá violar direito de crianças ou adolescentes, não poderá divulgar, transmitir ou
disponibilizar qualquer conteúdo que seja da titularidade de outrem, que viole direito autoral
ou direito de imagem de terceiros, não podendo, ainda, enviar qualquer mensagem que contenha
vírus, tampouco disseminar idéias de caráter pedófilo, discriminatório, difamatório, abusivo,
profano, ofensivo ou ilegal.
O Usuário não poderá solicitar a qualquer outro Usuário ou terceiro que aja em seu nome, a menos
que seja mediante procuração.
O Usuário não poderá utilizar terceiros para realizar qualquer ação, compra, venda ou
cancelamento de produtos ou serviços através do catálogo ou qualquer outra forma de comunicação
oferecida pelo Kicatálogo.
O Usuário não poderá transmitir correntes ou spam (mensagem eletrônica não-solicitada enviada em
massa) em nenhuma hipótese, proveniente dos nossos servidores nem de terceiros.
Nossa tolerância a envio de spam é ZERO. O envio de spam constitui INFRAÇÃO GRAVE e sua conta
poderá ter os limites reduzidos e ser encerrada imediatamente.
O Usuário não poderá usar o catálogo para divulgação de correntes de qualquer tipo e outras
atividades sabidas como golpes virtuais.
O Usuário não poderá usar o catálogo para divulgação de qualquer prática ilegal, abusiva ou que
traga danos ou prejuízos a terceiros.
O Usuário não poderá incluir em seu catálogo sugestões sexuais, incluindo linguagem ofensiva.
O Usuário manterá todas as informações fornecidas através do Kicatálogo em sigilo e não está
autorizado a cedê-las ou divulgá-las, sem a expressa permissão do Kicatálogo.
O Usuário não poderá violar, intencionalmente ou não, qualquer norma legal presente no sistema
legal brasileiro e internacional, tampouco alegar desconhecimento das disposições normativas
vigentes.
O Usuário não poderá intervir no sistema de transmissão do Kicatálogo nem mesmo copiar,
reproduzir, duplicar ou fazer uso do conteúdo do catálogo para qualquer finalidade, sendo
responsabilizado pelas práticas ilegais que fizer, nesse intento.
Efetuar back-up redundante próprio, DECLARANDO-SE CIENTE DE QUE o Kicatálogo NÃO TERÁ QUALQUER
RESPONSABILIDADE PELA PERDA DE DADOS EM CASO DE PROBLEMAS NO BACK-UP POR ELA EFETUADO.
Efetuar as negociações e providências necessárias para a utilização dos meios de pagamentos
integrados ao programa, caso disponíveis.
Caso haja violação a qualquer dessas disposições ou de quaisquer outras que estejam no presente
Acordo de Utilização, o Kicatálogo poderá, a seu critério, alterar ou suprimir o conteúdo do
catálogo, reduzir limites, encerrar a conta do usuário e bloquear em definitivo todo acesso ao
catálogo ou emails.
9. CATÁLOGO
O catálogo do Usuário é individual, personalíssimo e intransferível.
O Usuário somente poderá usar o catálogo cadastrado para divulgação própria, ou de sua empresa.
A violação desta cláusula acarretará a suspensão imediata do catálogo, somente sendo aceitável a
sua restauração se atendida a condição anterior.
O Kicatálogo ressalta que os serviços oferecidos visam atender e respeitar as normas da moral e
dos bons costumes, não se responsabilizando por atos de seus usuários que infringirem as regras
de conduta estabelecidas neste Acordo.
Caso haja a violação do aqui disposto, quando detectada, o catálogo será automaticamente
removido do ar. O referido catálogo podrá ser restabelecido, no momento em que o Usuário
regularizar esses dados de seu catálogo. No caso de exclusão do catálogo, por culpa exclusiva do
Usuário, o Kicatálogo não restituirá ao mesmo as quantias já despendidas.
Contas de planos gratuitos podem ser excluídas por infração contratual ou mesmo sem motivo
algum.
10. DAS IMAGENS E DO MATERIAL ANEXADO
Os catálogos com categorias e produtos associados a conteúdo de cunho sexual como sexshops e
motéis terão seus produtos e serviços listados somente nas suas respectivas categorias por
questões de preservação ao pudor.
O Usuário não poderá utilizar imagens que infrinjam direitos autorais, sob as penas da lei
vigente.
As fotos não poderão registrar pessoas nuas, seminuas ou com exposição de partes íntimas do
corpo, em poses pornográficas ou em atividades ilegais.
Eventualmente o Kicatálogo poderá recusar conteúdo e/ou imagens que estejam em desacordo com o
padrão estabelecido pelo catálogo ou em desacordo com a legislação em vigor.
O Usuário não poderá copiar, reproduzir, transmitir, distribuir, publicar, explorar, ou de
qualquer forma transferir qualquer material do Kicatálogo em qualquer formato, eletrônico ou
não, para seu uso pessoal ou qualquer outra finalidade comercial ou não.
10. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO INDEVIDO DO SITE
A exploração, transmissão, reprodução total ou parcial do conteúdo do catálogo ou sua utilização
indevida sujeitará o infrator às penalidades legais.
11. DOS LINKS
O Kicatálogo poderá, eventualmente, conter links de acesso a outros catálogos parceiros e/ou
afiliados ou recursos na Internet. Caso haja o ingresso do Usuário em outro catálogo, a relação
jurídica dali decorrente não inclui o Kicatálogo, alcançando somente o Usuário e o catálogo
acessado.
12. DA DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO EM 7 DIAS
A Kicatálogo preza pelos seus clientes e confia em seus serviços.
Desta forma garantimos ao Usuário a devolução integral do valor pago, caso fique insatisfeito
com nossos serviços, no prazo de até 7 dias após a contratação do serviço.
Basta solicitar ao suporte a devolução do valor pago, sem necessidade de apresentar nenhuma
justificativa, até 7 dias após a contratação do serviço.
Os dados do seu cadastro precisam estar atualizados e válidos para podermos efetuar o reembolso.
Eventualmente iremos contactar com o Usuário para confirmação de dados ou outros esclarecimentos
necessários.
Caso o Usuários tenha registrado algum domínio, o valor do registro não poderá ser reembolsado,
pois registros de domínios não são passíveis de cancelamento pelos órgãos registrantes. Neste
caso o valor do registro será abatido da devolução a ser feita.
O prazo para devolução dos valores é de até 15 dias a contar da solicitação do reembolso.
13. DO FORO DE ELEIÇÃO
Em conformidade com a legislação em vigor, o foro para dirimir eventuais controvérsias que
decorram deste contrato será o do consumidor.
Caso o litígio decorrente do presente contrato não for caracterizado pela legislação
consumerista, o foro de eleição será o foro da cidade de João Pessoa - PB.
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Acordo será regido pelas leis do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos
princípios gerais de direito e as normas internacionais de comércio eletrônico.
Caso o Usuário não concorde com determinada cláusula deste Acordo, e obtenha judicialmente a
nulidade da mesma, os demais dispositivos não serão prejudicados e permanecerão em vigor.
AO CRIAR UM CATÁLOGO OU UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS VOCÊ CONCORDA QUE LEU E COMPREENDEU OS TERMOS E
DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO SUAS
CONDIÇÕES.
Data de Vigência: 28 de Agosto de 2024